Direito Previdenciário: Orientação jurídica para benefícios do INSS.
O Direito Previdenciário envolve benefícios do INSS como aposentadoria, BPC/LOAS, pensão por morte e benefícios por incapacidade. A Lopes Rodrigues Advocacia e Consultoria atua na orientação, análise documental e defesa dos direitos de segurados e beneficiários, tanto em requerimentos administrativos quanto em demandas judiciais.
Atendimento digital em todo o Brasil | Análise individual do caso | Especialista em Direito Previdenciário
Como podemos te ajudar no Direito Previdenciário?
BPC/LOAS: Orientação sobre requisitos, requerimento, indeferimento e medidas cabíveis.
Benefícios por Incapacidade: Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.
Aposentadorias: Análise de requisitos, tempo de contribuição e regras previdenciárias.
Pensão por Morte
B31 e B91/Benefícios Acidentários
Planejamento Previdenciário
Salário Maternidade
Auxílio acidente
Aposentadoria Rural
Precisa analisar sua situação previdenciária?
Cada benefício possui requisitos específicos. A análise dos documentos e do histórico previdenciário permite identificar as medidas adequadas ao caso.
Dúvidas frequentes sobre benefícios do INSS
Quem pode receber o BPC/LOAS?
O BPC/LOAS garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que preencha os requisitos legais. Não é necessário ter contribuído anteriormente para o INSS.
Entre os critérios estão a análise da renda familiar, a inscrição atualizada no Cadastro Único e, para a pessoa com deficiência, a avaliação da deficiência. O BPC não é aposentadoria, não paga 13º salário e não gera pensão por morte.
Fonte: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social — Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Qual a diferença entre B31 e B91?
O B31 corresponde ao benefício por incapacidade temporária de natureza previdenciária comum, enquanto o B91 está relacionado a acidente do trabalho ou doença ocupacional.
Essa distinção pode produzir efeitos previdenciários e trabalhistas diferentes. No benefício acidentário, por exemplo, não há exigência de carência e podem existir efeitos relacionados ao FGTS e à garantia provisória de emprego, conforme o caso.
Fonte: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — Diferença entre benefício comum e decorrente de acidente de trabalho.
Quem tem direito ao auxílio por incapacidade temporária?
O auxílio por incapacidade temporária é destinado ao segurado do INSS que comprove incapacidade temporária para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
Em regra, é necessário possuir qualidade de segurado, comprovar a incapacidade e cumprir a carência exigida. Há situações em que a legislação dispensa a carência, como acidente de qualquer natureza e determinadas doenças.
Fonte: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — Auxílio por incapacidade temporária.
O que fazer quando o INSS indefere um benefício?
O indeferimento deve ser analisado juntamente com o processo administrativo, os documentos apresentados e o motivo utilizado pelo INSS para negar o benefício.
Dependendo da situação, podem ser avaliados recurso administrativo, novo requerimento ou medida judicial. Em regra, o Recurso Ordinário ao Conselho de Recursos da Previdência Social deve ser apresentado no prazo de 30 dias da ciência da decisão.
Fonte: INSS / Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
Quem tem direito à pensão por morte?
A pensão por morte é destinada aos dependentes do segurado do INSS falecido ou cuja morte presumida seja reconhecida, desde que preenchidos os requisitos legais.
A legislação organiza os dependentes em classes. Cônjuge ou companheiro e filhos que preencham os requisitos legais integram a primeira classe. Pais e irmãos podem integrar classes posteriores, observadas as condições previstas em lei.
Fonte: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — Pensão por morte.
Como saber quanto tempo falta para se aposentar?
O Meu INSS disponibiliza a ferramenta “Simular Aposentadoria”, que utiliza as informações existentes na base previdenciária para estimar quanto tempo falta para a aposentadoria.
A simulação é apenas uma referência e não garante o direito ao benefício. É importante verificar se vínculos, remunerações e períodos contributivos registrados no CNIS estão corretos antes de utilizar o resultado para decisões previdenciárias.
Fonte: Governo Federal — Simular Aposentadoria.
Sobre o advogado
Fabiano Lopes Rodrigues
Advogado com atuação em Direito Previdenciário, pós-graduado na área, além de formação em Administração de Empresas e MBA em Negócios Bancários pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
Possui mais de 25 anos de experiência profissional no mercado financeiro e certificação CFP®, experiência que contribui para uma análise integrada de questões jurídicas com repercussões financeiras e patrimoniais.
Na área previdenciária, atua na análise de benefícios do INSS, documentação e histórico contributivo, incluindo BPC/LOAS, benefícios por incapacidade, aposentadorias, pensão por morte, benefícios acidentários e planejamento previdenciário.
O atendimento parte da análise individual dos documentos e das circunstâncias de cada caso, tanto para requerimentos administrativos quanto para demandas judiciais.
Como funciona o atendimento?
Análise Previdenciária
Análise do CNIS, documentos, contribuições e histórico previdenciário.
Identificação dos direitos
Verificação dos requisitos do benefícios e das alternativas aplicáveis ao caso.
Orientação jurídica personalizada
Definição das medidas administrativa ou judiciais adequadas à situação analisada.
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