Em regra, sim. Tributos pagos indevidamente ou acima do devido podem ser restituídos ou compensados, observado o prazo legal, que em regra é de cinco anos contados do pagamento. O primeiro passo é levantar os comprovantes e identificar a origem do pagamento a maior.

A pendência pode ser consultada no e-CAC da Receita Federal, que indica o motivo da retenção da declaração. Em muitos casos, enquanto o contribuinte ainda não foi intimado, é possível corrigir o erro por declaração retificadora. Se já houve intimação ou lançamento de imposto e multa, cabe apresentar documentos ou defesa no prazo indicado pela Receita.

Verifique no próprio documento o prazo para apresentar defesa e reúna os documentos relacionados à cobrança. Em geral, é possível contestar primeiro no próprio órgão que cobrou, como a Receita Federal, a Secretaria da Fazenda ou a prefeitura, antes de levar a questão à Justiça.

Bloqueios desse tipo costumam ocorrer em execuções fiscais. É possível verificar se a cobrança é regular, se a dívida já prescreveu, se cabe parcelamento e se os valores bloqueados estão entre os que a lei protege, como salário.

É a organização lícita das atividades de uma pessoa ou empresa para que os tributos sejam pagos de forma correta e eficiente, dentro do que a lei permite.

O atendimento é feito online para clientes de todo o Brasil, com análise individual dos documentos de cada caso. Também há atendimento presencial na sede, em Rio Real/BA, mediante agendamento pelo WhatsApp (71) 99652-1847.